Fazenda · 20 de fevereiro de 2014
LEI Nº 552/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 552/06/2014
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I Nº 552/06/2014 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 52.759,52 (Cinquenta e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta e Nove Reais e Cinqüenta e Dois centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000
- Fundo Municipal de Saúde
06.010000000000000
- Divisão do Gabinete do Diretor do FMS
06.011030100211.021
- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
3.3.90.93.00.00
- Indenização e Restituições..(326)
R$ 2.200,81
4.4.90.51.00.00
– Obras e Instalações..(507)
R$ 11.151,84
4.4.90.51.00.00
– Obras e Instalações..(326)
R$ 39.408,71
TOTAL
R$ 52.761,36
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o;
- Superavit - FONTE (507):
- R$ 11.151.84
- Superávit - FONTE (326):
- R$ 24.759,52
- Excesso Arrecadação - FONTE (326):
- R$ 16.850,00
TOTAL...................R$ 52.761,36
Art. 3.º Fica revogada parcialmente a Lei 535/06/2013, datada de 08/07/2013, devido a sua utilização ter sido parcial.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 19 de Fevereiro de 2.014.
SUELI ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
(Exercício)