Assistência Social · 11 de outubro de 2016
LEI Nº 641/06/2016
ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 641/06/2016
SÚMULA: ´´Autoriza o Município a transferir por meio de doação aos Signatários nominados no Anexo I, Bens imóveis, para Construção de unidade habitacionais de interesse social – Programa Minha Casa Minha Vida, tipo SUB-50 ´´.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI Nº 641/06/2016, e eu Prefeita Municipal SUELY ALVES PEREIRA SILVA SANCIONO :
Art. 1º - Em cumprimento a obrigação assumida junto ao Ministério das Cidades, fica autorizado o Município de Rancho Alegre D´Oeste – Pr. a transferir por doações, 17(dezessete) imóveis (lotes urbanos ) da planta do Conjunto Habitacional Morada Feliz III, constante do Anexo I, às pessoas nominadas também no Anexo I, para Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, do Programa Minha Casa Minha Vida, tipo SUB-50.
Art. 2º - As despesas com averbação de construção, escrituras de doações e registro perante o Cartório de Registro Imobiliário da comarca de Goioerê -Pr, ocorrerá por conta exclusiva do município através da dotação orçamentária
03.04.041.2200022-10 – 3.3.90.39.66.00 – Serviços Judiciários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D´Oeste - PR , 10 de Outubro de 2016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal