Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Administração · 19 de setembro de 2014

LEI Nº 574/06/2014

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 574/06/2014

SÚMULA: Altera o disposto no § 2º, do art. 2º da Lei nº 172/02/99, de 11 de maio de 1999, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’ OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, Valdinei José Peloi SANCIONO:

Art. 1º O § 2º do art. 2º, da Lei 172/02/99, de 11 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. ......................

§ 2º - Fica proibido a aplicação dos produtos, fora desta área, nos meses de Outubro à Março nos limites do Município.

................" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 18 de Setembro de 2014

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0585, em 19 de setembro de 2014. Código identificador B0220B40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.