Administração · 19 de setembro de 2014
LEI Nº 574/06/2014
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 574/06/2014
SÚMULA: Altera o disposto no § 2º, do art. 2º da Lei nº 172/02/99, de 11 de maio de 1999, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’ OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, Valdinei José Peloi SANCIONO:
Art. 1º O § 2º do art. 2º, da Lei 172/02/99, de 11 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. ......................
§ 2º - Fica proibido a aplicação dos produtos, fora desta área, nos meses de Outubro à Março nos limites do Município.
................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 18 de Setembro de 2014
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal