Fazenda · 30 de setembro de 2015
LEI NO 616/06/2015.
FAZENDA
LEI NO 616/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 616/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 75.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.000000000000000
– Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.030000000000000
– Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural
04032060800021.009
– Readequações de Estradas
4.4.90.51.00.00
– Obras e Instalações (Excesso – Fonte 814 )
R$ 75.000,00
TOTAL.................
R$ 75.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 814).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Setembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal