Fazenda · 29 de julho de 2014
LEI Nº 569/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 569/06/2014
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 569/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 4.140,00 (Quatro Mil, Cento e Quarenta Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços Pessoas Físicas - PF (732)
R$ 4.140,00
TOTAL.........................
R$ 4.140,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (732) (1220)
R$ 4.140,00
TOTAL.....................
R$ 4.140,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 28 de Julho de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal