Administração · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1001/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/09/2026
LEI Nº 1001/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1001/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 15.008.149,80 (Quinze Milhões, Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Oitenta Centavos),
para as seguintes Dotações Orçamentárias:
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão Do Fom. Agrop. e Desenvolvimento Rural
20.606.002.1.009
Readequação de Estradas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
833
4.278.742,89
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
834
10.329.406,91
TOTAL DO DEPARTAMENTO
14.608.149,80
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.2.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
832
400.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
400.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO
15.008.149,80
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTE,
(832/833/834), conforme disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Fevereiro de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal