Fazenda · 17 de setembro de 2013
LEI Nº 542/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 542/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I 542/06/2013 e Eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 148.324,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000
– Fundo Municipal de Saúde
06.010000000000000
– Divisão do Gabinete do Diretor do FMS
06.011030100211.021
– Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações..(495)................................................
R$ 148.324,00
TOTAL
........................................................................................
R$ 148.324,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (495), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 16 de Setembro de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal