Fazenda · 14 de novembro de 2013
LEI Nº 545/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 545/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI Nº 545/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
- Divisão de Fomento Agropecuário e Desenvolv. Rural
2060100022.013
- Manutenção da Produção Vegetal
3.3.90.93.00
- Indenizações e Restituições (728)
R$ 800,00
TOTAL.................................................R$ 800,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DA FONTE (728) Convênio AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO , após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal