Administração · 3 de novembro de 2026
LEI N° 1043/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1043/09/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.04.00000000.000
Divisão de Habitação e Saneamento
16.482.0033.1.026
Aquisição de Materiais e Construção de Casas Populares a Carentes – Convênio COHAPAR nº 279/CONV/2026
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações – Unidades Habitacionais
Criar
843
R$ 1.300.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 1.300.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 1.300.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, decorrentes da transferência estadual prevista no Convênio nº 279/CONV/2026, celebrado com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), vinculados à Fonte 843 – Convênio COHAPAR nº 279/CONV/2026, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso II, e § 3.º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º O crédito de que trata esta Lei destina-se à execução do Convênio nº 279/CONV/2026, celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o Município de Rancho Alegre D’Oeste, no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná – modalidade Municípios, para implantação de empreendimento habitacional de interesse social com até 10 (dez) unidades habitacionais.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, decorrentes da abertura do crédito prevista nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 29 de outubro de 2026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal