Administração · 28 de abril de 2026
LEI Nº 1018/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1018/09/2026
LEI Nº 1018/09/2026
REPUBLICAÇÃO
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1018/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), para seguintes orçamentárias:
EDUCAÇÃO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.02.00000000.000
Divisão do C.M.E.I - "Bom Jesus"
12.365.0011.2.015
Manutenção da Div. C.M.E.I - "Bom Jesus"
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Criar
102
150.000,00
05.03.00000000.000
Divisão do C.M.E.I - "Pequeno Príncipe"
12.365.0013.2.016
Manutenção da Escola "Pequeno Príncipe"
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Criar
102
150.000,00
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.018
Manutenção da Divisão Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Criar
102
130.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
430.000,00
Art. 2.º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contrapartida a Redução da Seguinte Dotação:
EDUCAÇÃO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor de Departamento
12.361.001.2.014
Manutenção da Div. Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
84
0
430.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
430.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Abril de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal