Administração · 11 de outubro de 2017
LEI N.º 652/07/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 652/07/2017
Súmula: “Dispõe acerca de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de Departamento, ocupantes de cargos equivalentes, da Administração Direta e Indireta, e aos demais servidores, e autoriza ressarcimentos de despesas, quando em viagens a serviço do Município, na forma e valores que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder diárias eventuais para cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana para deslocamento da Sede do Município a serviço no interesse Público da Administração.
Parágrafo único - Peculiaridades relativas ao uso de diárias, adiantamento e reembolso serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 2º. A Tabela de valores das diárias a serem concedidas passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O beneficiário da diária ficará obrigado a apresentar o respectivo relatório de viagem ao responsável pelo Controle Interno no prazo máximo de 05 (cinco) dias do regresso ao seu domicílio de trabalho.
Art. 4º. A concessão e o pagamento de diária em desacordo com esta Lei implicará na responsabilidade solidária a quem lhe der causa.
Art. 5º. É vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, pousada e locomoção.
Art. 6º. O valor fixado para as diárias de que trata esta Lei, será corrigido pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP/M) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos.
Parágrafo Único. A correção monetária dos valores pertinentes às diárias no âmbito do Poder Executivo, de que trata o caput deste artigo, será sempre na data base do mês aniversário desta Lei, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - A concessão de diária fica condicionada à distância acima de 200 Km da sede do Município;
Art 8º. Ainda que não seja ultrapassada distancia estabelecida no caput do artigo 7º, havendo a ocorrência de cursos ministrados em mais de um dia será permitida a concessão de diária ao servidor que poderá optar por permanecer naquele município fazendo uso de diária.
.Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, Em, 10 de Outubro de 2017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Tabela de valores de diárias
FAVORECIDOS
Diária com Pernoite para a Capital do Estado
Diária com Pernoite para Fora do Estado
Diária com Pernoite para fora do País
Prefeito e Vice Prefeito
825,00
1.200,00
1.800,00
Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Controle Interno e Procurador Jurídico
500,00
700,00
1.200,00
Servidores do Grupo Técnico Profissional, Cargos em comissão, Funções Gratificadas e Integrantes do Magistério
440,00
600,00
800,00
Servidores do Grupo Ocupacional administrativo, Comissionados, conselheiros e Empregados Públicos
380,00
500,00
600,00
Servidores do Grupo Ocupacional Operacional
300,00
400,00
500,00