Administração · 16 de maio de 2014
REPUBLICAÇÃO - LEI N° 550/06/2013
ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO - LEI N° 550/06/2013
SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE RANCHO ALEGRE DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal em Exercício sansiono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 20 de Setembro de 2.013 cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site http://www.pmranchoalegredoeste.com.br.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ 20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D’Oeste, em 06 de Maio de 2014
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rancho Alegre do Oeste.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rancho Alegre do Oeste apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
No caso de adoção e/ou permanência da utilização da solução individual de tratamento de esgotos, a população receberá orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema de tratamento individual de esgotos sanitários, por meio de material informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgotos sanitários em conjunto com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
Melhoria na qualidade de vida de nossa população, preservação do meio ambiente, em especial os recursos hídricos. 100% do perímetro urbano.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
Preservar os riachos e evitar alagamentos na região urbana. 100% na sede do município.