Fazenda · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº 624/06/2015.
FAZENDA
LEI Nº 624/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 624/06/2015 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.03.00000000.000
Div. de Serviços em Ação - FMS
1030100212.062000
Transferência a CISCOMCAM (Consórcios)
3.3.71.70.47.00
Obrigações Tributárias (303) (904)
R$ 200,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do FMAS
0824400232.033
Manutenção do FMAS – CRAS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ (Criar) (732)
R$ 2.500,00
TOTAL..............................
R$ 2.700,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida;
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.01.00000000.000
Div. do Gabinete do Gestor Municipal
0824400232.032000
Manutenção da Administração Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais (229) (000)
R$ 2.700,00
TOTAL..............................
R$ 2.700,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 17 de Dezembro de 2.015.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal