Administração · 23 de maio de 2023
LEI Nº 868/08/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 868/08/2023
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 868/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para as seguintes Dotação Orçamentária:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.02.00000000.000
Divisão de Transporte Rodoviário
26.782.0039.1.060
Aquisição de Equip/Veículos e Móveis p/ Adm
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
792
800.000,00
TOTAL........................................
800.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida o EXCESSO de arrecadação por Fonte específica - (Fonte - 792)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Maio de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal