Administração · 26 de abril de 2024
LEI Nº 917/08/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 917/08/2024
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 917/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.806.279,69 ( Um Milhão, Oitocentos e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos) para reforço da seguinte dotação:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
Ficha
Fonte
Valores
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Ruas e Avenidas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
799
1.806.279,69
TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.806.279,69
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Abril de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal