Fazenda · 8 de julho de 2024
LEI Nº 929/08/2024.
FAZENDA
LEI Nº 929/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei nº 929/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 254,51 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), para a Seguinte Dotação:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
FONTE
VALORES
07.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
08.244.0023.2.032
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
758
254,51
TOTAL DO DEPARTAMENTO
254,51
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 758.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Julho de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal