Administração · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 949/08/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/08/2024
LEI Nº 949/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
949/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para seguinte Dotação:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
FONTE
VALORES
07.02.00000000.000
Divisão do Departamento do F.M.A.S
08.244.0023.2.087
Subvenção - Casa Lar
4.4.50.52.00.00
Equipamentos Mat. Permanente
Criar
0
3.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
3.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
FONTE
VALORES
07.02.00000000.000
Divisão do Departamento do F.M.A.S
08.244.0023.1.053
Investimento de Capital no CRAS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos Mat. Permanente
569
0
3.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
3.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Prefeito Municipal