Administração · 26 de outubro de 2021
LEI N°819/08/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°819/08/2021
LEI Nº 819/08/2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 819/08/2021 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) para seguintes Dotações abaixo:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0015.2.013
Aquisição de Equip/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
100
104
300.000,00
TOTAL.....................................
300.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução das seguintes dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.02.00000000.000
Divisão Do C.M.E.I - "Bom Jesus"
12.365.0011.2.015
Manutenção da Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
103
0
80.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
104
0
50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
105
0
20.000,00
05.03.00000000.000
Divisão Do C.M.E.I - "Pequeno Príncipe"
12.365.0013.2.016
Manut. da Divisão - C.M.E.I - "Pequeno Príncipe"
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
106
0
80.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
107
0
50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
108
0
20.000,00
TOTAL....................................................
300.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Outubro de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal