Educação · 24 de outubro de 2025
LEI Nº. 987/09/2025
EDUCAÇÃO
LEI Nº. 987/09/2025
SÚMULA: “Estabelece adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido como adequação ao piso salarial para vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica do Município de Rancho Alegre D'Oeste, o valor de R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais, e oitenta e nove centavos) mensais, para quem possui jornada de trabalho de 20 horas semanais, e o valor de 4.867,77 (Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Sete Reais, e Setenta e Sete Centavos) mensais, para quem possui jornada de 40 horas semanais, em consonância ao o artigo 5º da Lei Federal nº11.738, de 16 de julho de 2008 e com a Portaria nº. 77, de 29 de janeiro de 2025 - Ministério da Educação, que fixa o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica.
§1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de setembro de 2025.
Art. 2º. Serão beneficiados por essa Lei os ocupantes dos cargos de Professor, Atendente Educacional I, Professor em Centro Educacional e Pedagogo.
Art. 3º. O profissional, dentre os indicados no artigo 2º, que perceber valor inferior ao estipulado no artigo 1º, será equiparado ao Piso Nacional do Magistério, através de complementação salarial.
Art. 4º. Quando houver aumento do salário dos servidores do município na data base anual, o aumento dos profissionais da educação continuará sendo realizado tendo como referência o salário base e não o do piso nacional do magistério.
Parágrafo Único. Havendo o aumento dos salários, caso o profissional continue recebendo abaixo do piso nacional do magistério público, que também é atualizado anualmente, continuará havendo a complementação salarial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 20 de outubro de 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal