Administração · 28 de março de 2025
LEI Nº 962/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 962/09/2025
LEI Nº 962/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
962/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 19.664,45 (Dezenove Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para a seguinte Dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
12.00.00000000.000
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
FICHA
FONTE
VALORES
12.01.00000000.000
Administração Geral
09.272.0494.2.099
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
551
3.500,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
551
16.164,45
TOTAL
19.664,45
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução da seguinte Dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
12.00.00000000.000
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
FICHA
FONTE
VALORES
12.01.00000000.000
Administração Geral
09.272.0494.2.099
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
1482
100
3.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1484
100
16.164,45
TOTAL
19.664,45
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Março de 2.025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal