Administração · 18 de janeiro de 2021
LEI N.º 790/08/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 790/08/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
LEI N.º 790/08/2021 de 15 de janeiro de 2021.
SÚMULA: "Disciplina sobre a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal e suas autarquias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, ADÃO ARISTEU CENIZ, na qualidade de Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a continuidade do benefício do auxílio-alimentação, de maneira definitiva, a todos os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, bem como aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rancho Alegre D’Oeste.
Parágrafo 1ºO auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
Art. 2º. O valor inicial do auxílio-alimentação continuará sendo de R$ 100,00 (cem reais), na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados.
Parágrafo 1º. Anualmente, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto de atualização do valor disposto no caput, dispondo, de acordo com a sua discricionariedade, qual o novo reajuste a ser pago.
Parágrafo 2º. Na hipótese de o servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 3º. O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
I- incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de outras formas de auxílio;
V – considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário;
Art. 4º. O auxílio alimentação será custeado com recurso das secretarias e/ou autarquias a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado;
Art. 5º. Não terá direito ao auxílio-alimentação o servidor que, no mês, incorrer nas seguintes ocorrências/situações:
I – impontualidade na entrada ou saída do horário de trabalho, incidente por até três vezes no mês, sendo tolerado até 10 (dez) minutos, eventualmente ocorrido;
II – ausência ao serviço injustificado, ainda que por um turno;
III – sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV – afastamento do emprego em virtude de atestado médico por mais de 15 (quinze) dias;
Parágrafo 1º. Para fins de apuração das ocorrências de que trata o caput deste artigo, será levada em conta a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do auxílio;
Parágrafo 2º. Será devido o auxílio-alimentação ao servidor ainda que esteja em gozo de suas férias.
Art. 6º. O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
I- licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II – cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III – afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – recluso.
Art. 7º. Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário da pasta e/ou autarquia, terão direito ao auxílio-alimentação.
Art. 8º. O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta e/ou da autarquia, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio alimentação.
Art. 9º. O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
Parágrafo 1º. Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
Parágrafo 2º. Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata responsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 10º. Considerar-se-á para o pagamento do auxílio-alimentação a frequência integral do servidor.
Art. 11º.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento de Despesa – Auxílio Alimentação, de cada Secretaria e/ou autarquia.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, Em 15 de janeiro de 2021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal