Administração · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 884/08/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 884/08/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a Inserção do Inciso I, § 1° e § 2° no Artigo 1º na Lei Municipal n.º 824/08/2021, de 23 de Novembro de 2021.
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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ARTIGO 1º – Fica incluido no artigo 1º da Lei Municipal n.º 824/08/2021, de 23 de Novembro de 2021, os § 1° e §2°, o qual dispõe:
Art. 1°-...
I - ....
§ 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o inciso I, do art 1º.
§ 2° – Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 14 de Agosto de 2023.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal