Fazenda · 16 de abril de 2013
LEI Nº 524/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 524/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 524/06/2013, e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
03.00.00000000.000
- Departamento de Administração
03.04.00000000.000
- Divisão de Serviços Gerais
0412200021.068
- Investimentos (Operação de Créditos)
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações (41601)
R$300.000,00
TOTAL............................R$ 300.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;
03.00.00000000.000
- Departamento de Administração
03.04.00000000.000
- Divisão de Serviços Gerais
0412200021.068
- Investimentos (Operação de Créditos)
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente (41601) (165)
R$300.000,00
TOTAL..................................R$ 300.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 15 de Abril de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal