Administração · 14 de novembro de 2025
LEI 992/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 992/09/2025
LEI Nº 992/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 992/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para seguintes Dotações Orçamentárias:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
FICHA
FONTE
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
10.301.0021.2.026
Manutenção da Divisão de Administração Geral
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
394
25.000,00
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.095
Transferência a CISCOMCAM
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
393
500.000,00
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
394
75.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
600.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO de Arrecadação nas FONTE 393/394:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal