Fazenda · 11 de julho de 2024
LEI Nº 932/08/2024.
FAZENDA
LEI Nº 932/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 932/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para a Seguinte Dotação:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
FONTE
VALORES
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.095
Transferências a CISCOMCAM - Consórcio
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Criar
393
500.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
500.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 393.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Julho de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal