Administração · 22 de junho de 2026
LEI 1026/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1026/09/2026
LEI Nº 1026/09/2026.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1026/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), para a seguinte Dotação:
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.04.00000000.000
Divisão do Ensino Especial
12.367.0014.2.075
Manutenção - Subvenção da (A.P.A.E)
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
Criar
0
25.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
25.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.02.00000000.000
Divisão do C.M.E.I - "Bom Jesus"
12.365.0011.2.015
Manutenção da Divisão "C.M.E.I - Bom Jesus"
3.1.90.11.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal
105
0
25.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
25.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 18 de Junho de 2.026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal