Administração · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 975/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/09/2025
LEI Nº 975/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 975/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão, Novecentos Mil Reais), para a seguinte Dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
12.00.00000000.000
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
FICHA
FONTE
VALORES
12.01.00000000.000
Administração Geral
09.272.0494.2.098
Manut. do RPPS- (Aposentadorias e Pensões)
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias RPPS, Reserva Rem. Feforma
1479
40
1.850.000,00
3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
1480
40
30.000,00
09.272.0494.2.099
Manut. do RPPS- (Adminsitração)
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PF
1483
100
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1484
100
10.000,00
TOTAL
1.900.000,00
Art. 2º - Para Cobertura Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE 040 e 100:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D´Oeste, 09 de Setembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal