Fazenda · 30 de novembro de 2016
LEI Nº 644/06/2016.
FAZENDA
LEI Nº 644/06/2016.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 644/06/2016 e eu Prefeita Municipal SUELY ALVES PEREIRA SILVA SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agropecuário e Desenvolv. Rural
2060800021.009
Readequação de Estradas
3.3.90.30.00
Material de Consumo(Fonte 745)
R$ 21.000,00
TOTAL.............................................................................R$ 21.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DA FONTE(745) Convênio AQUISIÇÃO DE DIESEL, após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Novembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal