Administração · 29 de junho de 2020
LEI Nº 761/07/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 761/07/2020.
LEI Nº 761/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 761/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 260.969,01 (Duzentos e Sessenta Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Um Centavo) para seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.02.00000000.000
Divisão de Recursos Humanos
04.122.0002.2.006
Manutenção da Divisão recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Criar
3
174.224,95
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Criar
3
8.115,77
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Criar
3
2.609,67
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Criar
3
76.017,62
TOTAL........................................................................................................................................
260.968,01
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 003.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 26 de Junho de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal