Administração · 11 de setembro de 2020
LEI N° 771/07/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 771/07/2020
SÚMULA: “Altera a Lei 620/06/2015, que trata da criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, nos termos do Art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei nº 620/06/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Fundo Especial de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos para aquisição de veículo 0km (zero quilômetro) para uso exclusivo da Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste.
Art 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “20 de Março”,
Rancho Alegre D’Oeste, 10 de setembro de 2020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal