Administração · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1003/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1003/09/2026
LEI Nº 1003/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1003/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 159.704,29 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos),
para a seguinte Dotação Orçamentária:
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão Do Fom. Agrop. e Desenvolvimento Rural
20.606.002.1.009
Readequação de Estradas
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2774
159.704,29
TOTAL DO DEPARTAMENTO
159.704,29
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO da FONTE 2774.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Fevereiro de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal