Fazenda · 26 de novembro de 2014
LEI Nº 584/06/2014
FAZENDA
LEI Nº 584/06/2014
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 584/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 68.287,53 (Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos) que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Div. do Fundo M. de Saúde
1030100211.065
Construção de Obras do Fundo M. de Saúde
3.3.90.93.00.00
- Indenizações e Restituições (325) .(Superávit)
R$ 68.287,53
TOTAL................R$ 68.287,53
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a seguinte dotação;
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Div. do Gabinete do Diretor do Fundo M. de Saúde
1030100211.021
Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações (325) .............(Superávit)..(f-1236).
R$ 68.287,53
TOTAL............R$ 68.287,53
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal