Administração · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 834/08/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 834/08/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL N.º 834/08/2022 de 05 de Abril de 2022
SÚMULA: "Altera a Lei N°721/07/2019, cria cargos em comissão e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, ADÃO ARISTEU CENIZ, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1.º Altera o artigo 18 da Lei 721/07/2019, para a criação de Seis Cargos de ASSESSOR TRÊS, dando ao artigo a seguinte redação
Art. 18. Para o desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta, ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I – Gabinete do Prefeito:
a) Chefe de Gabinete (CC-2);
II - Secretaria Geral de Governo:
a) Secretário Geral de Governo (CC-2);
III - Procuradoria-Geral:
a) Procurador-Geral (CC-2);
IV – Departamentos:
Diretor de Departamento (CC-2).
V - Divisões (F.G.):
VI – Com previsão a critério do Prefeito Municipal:
Assessor I, em n.º de um (CC-3);
Assessor II, em n.º de três (CC-4);
Assessor III, em n.º de dez (CC-6)
Art. 3º. Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta, extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 001/01/93, de 18/01/1993, Lei n.º 243/03/2003 de 22/09/2003, Anexo I da Lei n.º 174/02/99, de 29 de abril de 1999, Lei nº 662/07/2017 de 13/07/2017 e Lei n° 721/07/2019 de 25/06/2019.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO,Em, 05 de Abril de 2022.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal