Fazenda · 12 de setembro de 2014
LEI NO 577/06/2014
FAZENDA
LEI NO 577/06/2014
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 577/06/2014 e Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
06.000000000000000 – Fundo Municipal de Saúde
06.010000000000000 – Divisão Gabinete do Diretor do FMS
1030100211.022 – Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..(336) ..............R$ 3.000,00
TOTAL........................R$ 3.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (336), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 10 de Setembro de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal