Fazenda · 25 de agosto de 2017
LEI Nº.: 667/07/2017 E DECRETO Nº.: 1305/07/2017
FAZENDA
LEI Nº.: 667/07/2017 E DECRETO Nº.: 1305/07/2017
LEI No 667/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 667/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural
2060800021.004
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (Fonte 746)
97.500,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (Fonte 746)
1.500,00
TOTAL...........................................
R$ 99.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na FONTE 746, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Agosto de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº.:1305/07/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 667/07/2017 e eu Prefeita Municipal DECRETO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fom. Agrop. e Desenv. Rural
2060800021.004
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente (Fonte 746)
97.500,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (Fonte 746)
1.500,00
TOTAL................................
R$ 99.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na FONTE 746, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Agosto de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal