Administração · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 977/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 977/09/2025
LEI Nº. 977/09/2025
Sumula: Altera a Lei 928/08/2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025, Incluindo a Concessão de Auxílio-Alimentação ao Vereadores do Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a LEI 977/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1º. O Capítulo X, Item I, Alínea “i” da Lei Nº 928/08/2024, passa a Vigorar com seguinte redação:
i) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Vereadores e Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D´Oeste, 09 de Setembro de 2.025
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal