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Congresso

Administração · 10 de setembro de 2025

LEI Nº 977/09/2025

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 977/09/2025

LEI Nº. 977/09/2025

Sumula: Altera a Lei 928/08/2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025, Incluindo a Concessão de Auxílio-Alimentação ao Vereadores do Legislativo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a LEI 977/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1º. O Capítulo X, Item I, Alínea “i” da Lei Nº 928/08/2024, passa a Vigorar com seguinte redação:

i) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Vereadores e Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”

Rancho Alegre D´Oeste, 09 de Setembro de 2.025

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3360, em 10 de setembro de 2025. Código identificador 8D54DF9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.