Administração · 3 de dezembro de 2024
LEI 948/08/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI 948/08/2024
LEI Nº 948/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 948/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para a seguinte Dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
01.00.00000000.000
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
FICHA
FONTE
VALORES
01.01.00000000.000
Administração Geral
09.272.0494.2.001
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias RPPS
2
40
650.000,00
TOTAL
650.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2024 na FONTE (040).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Prefeito Municipal