Administração · 7 de abril de 2026
LEI Nº 1015/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1015/09/2026
LEI Nº 1015/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1015/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 617.000,00 (Seiscentos e Dezessete Mil Reais), para seguintes orçamentárias:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
09.00.00000000.000
Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15.452.0028.1.062
Investimentos - COSIP - (Iluminação Pública)
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
507
22.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros - PJ
Criar
507
96.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Criar
507
143.000,00
15.452.0022.2.007
Manutenção - ROYALTIES
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Criar
1065
272.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros - PJ
Criar
1065
80.000,00
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Criar
1065
4.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
617.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agrop. e Desenv. Rural
04.122.0002.1.062
Investimentos - COSIP - (Iluminação Pública)
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
66
507
22.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros - PJ
67
507
96.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
68
507
143.000,00
04.122.0002.2.007
Manutenção - ROYALTIES
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
69
1065
272.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros - PJ
70
1065
80.000,00
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
71
1065
4.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
617.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Abril de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal