Administração · 30 de junho de 2023
LEI Nº 871/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 871/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 871/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais) para seguintes Dotações orçamentárias:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
04.122.0002.2.005
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
11
0
18.000,00
03.02.00000000.000
Divisão De Recursos Humanos
04.122.0002.2.006
Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
17
0
25.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
20
0
189.000,00
3.3.90.08.00.00
Outros Benf. Assistenciais do Servidores
24
0
5.300,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. Terceiros - PF
26
0
88.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxilio-Alimentação
28
0
186.000,00
03.03.00000000.000
Divisão De Suprimentos
04.122.0002.2.009
Manutenção da Divisão Suprimentos
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informações
36
0
71.000,00
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.1.007
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
40
0
15.000,00
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0012.2.014
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços Terceiros – PF
95
0
31.000,00
05.04.00000000.000
Divisão Do Ensino Especial
12.367.0014.2.075
Manutenção - Subvenção (APAE)
3.1.50.43.00.00
Subvenções Sociais
320
0
5.000,00
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
117
0
5.000,00
05.05.00000000.000
Divisão Do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.018
Manutenção da Administração Geral
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
120
103
64.000,00
12.361.0015.2.019
Manutenção - (Merenda Escolar)
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita
122
0
13.000,00
05.06.00000000.000
Divisão do Transportes Escolar
12.361.0017.2.020
Manutenção da Divisão Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
127
103
400.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal
128
103
40.000,00
05.07.00000000.000
Divisão do FUNDEB
12.361.0015.2.024
Manutenção da Divisão FUNDEB
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
135
101
22.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
136
101
22.000,00
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
10.301.0021.2.026
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
146
0
500.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
149
0
73.690,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serv. Terceiros - PF
152
0
7.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxilio-Alimentação
155
0
28.000,00
06.02.00000000.000
Divisão Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.029
Manutenção da Fonte 15% - Saúde
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
158
303
134.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
159
303
28.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
161
303
217.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem e Serviços - Distrib. Gratuita
162
303
21.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
166
303
50.000,00
10.301.0021.2.062
Transferências - CIUENP (C.I.Urg. E Emergência)
3.1.71.70.13.00
Obrigações Patronais
169
303
10,00
10.301.0021.2.095
Transferências - CISCOMCAM
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
184
303
195.000,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do F.M.A.S
08.244.0023.2.033
Manutenção do CRAS
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços Terceiros – PF
208
0
4.000,00
08.00.00000000.000
Departamento de Fazenda
08.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
04.123.0034.2.035
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
233
0
21.000,00
08.04.00000000.000
Divisão de Contabilidade
04.121.0037.2.038
Manutenção da Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
247
0
30.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.02.00000000.000
Divisão do Transporte Rodoviário
26.782.0039.2.040
Manutenção do Transporte Rodoviário
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
255
0
153.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
256
0
15.000,00
26.782.0039.2.063
Manutenção do Transporte - ASSUNRAD
3.3.50.41.00.00
Contribuições
260
0
19.000,00
09.04.00000000.000
Divisão de Habitação e Urbanismo
16.482.0033.2.042
Manutenção da Divisão de Habitação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
269
0
14.000,00
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.01.00000000.000
Divisão do Diretor de Departamento
13.392.0018.2.043
Manutenção da Divisão da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
277
0
15.000,00
10.02.00000000.000
Divisão de Cultura Municipal
13.392.0018.2.044
Manutenção da Divisão de Cultura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
281
0
50.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis
282
0
9.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
284
0
5.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços Terceiros – PF
286
0
12.000,00
TOTAL
2.800.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
02.00.00000000.000
Poder Executivo
02.01.00000000.000
Governo Municipal
04.122.0002.2.005
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1
0
75.000,00
02.02.00000000.000
Governo Municipal
04.124.0035.2.054
Manutenção - Controle Interno
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
3
0
15.000,00
02.03.00000000.000
Procuradoria Geral
04.122.0002.2.003
Manutenção da Procuradoria Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
5
0
40.000,00
02.04.00000000.000
Secretaria Geral de Governo
04.122.0002.2.004
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
9
0
88.000,00
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.02.00000000.000
Divisão De Recursos Humanos
04.122.0002.2.006
Manutenção da Divisão de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
16
0
22.000,00
3.3.90.34.500.00
Outras Despesas com Pessoal - Contratos
25
0
55.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial
29
0
50.000,00
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.1.006
Construção e Reforma Próprios Públicos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
38
0
100.000,00
04.122.0002.1.008
Aquisição/Desapropriação de Imóveis
4.4.90.61.00.00
Aquisições de Imóveis
42
0
13.600,00
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
20.606.0002.2.011
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
62
0
66.000,00
04.02.00000000.000
Divisão Do Meio Ambiente
20.606.0010.2.013
Manutenção Divisão Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
69
0
66.600,00
04.03.00000000.000
Divisão Do Fom. Agrop. e Desenvolvimento Rural
20.606.0050.1.029
Construção/Ampl. e Ref. Do Parque Exposição
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
81
0
33.300,00
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0012.2.014
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
85
0
400.000,00
3.1.90.11.52.00
Licença Saúde
87
0
150.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal
88
0
33.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas Pessoal - Contratos
94
0
33.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
97
0
55.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura Déficit Atuarial
99
0
60.000,00
05.05.00000000.000
Divisão Do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.018
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
118
103
400.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal
119
103
40.000,00
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
10.301.0021.2.026
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas Pessoal - Contratos
151
0
22.000,00
06.02.00000000.000
Divisão Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.029
Manutenção da Fonte 15% - Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
157
303
200.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas Pessoal - Contratos
164
303
80.000,00
10.301.0021.2.077
Manut. Repasse a Órgão Públicos de Saúde
3.3.40.41.00.00
Contribuições
181
303
55.000,00
07.00.00000000.000
Departamento de Ação Social
07.02.00000000.000
Divisão do F.M.A.S
08.244.0023.2.033
Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
200
0
85.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas Pessoal - Contratos
207
0
22.000,00
08.00.00000000.000
Departamento de Fazenda
08.02.00000000.000
Divisão Da Tesouraria
04.123.0036.2.036
Manutenção da Divisão Tesouraria
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
240
0
40.000,00
04.123.0036.2.078
Manutenção - Contrato Financiamento
3.2.90.21.01.00
Juros da dívida Contratual
243
0
35.000,00
4.6.90.71.00.00
Principal Dívida - Amortizações
244
0
200.000,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.01.00000000.000
Divisão do Diretor Departamento
15.452.0027.2.039
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
252
0
89.000,00
09.04.00000000.000
Divisão de Habitação e Urbanismo
16.482.0033.1.026
Aquisições Mat. Construção - Casas Populares
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
268
0
77.500,00
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Departamento
27.812.0019.2.045
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
291
0
88.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias
292
0
11.000,00
TOTAL
2.800.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Junho de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal