Fazenda · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº 647/06/2016.
FAZENDA
LEI Nº 647/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 647/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.000000000000000
Depart. de Planejamento Obras e Serv. Públicos
09.040000000000000
Divisão de Habitação e Saneamento
1751200291.025
Remodelação de Ruas e Avenidas
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (814) (F-1125)
1.500,00
TOTAL...........................................................................................................
1.500,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
09.000000000000000
Depart. de Planejamento Obras e Serv. Públicos
09.040000000000000
Divisão de Habitação e Saneamento
1648200332.042
Manutenção Divisão Habitação
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (000) (F-311)
1.500,00
TOTAL...........................................................................................................
1.500,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Dezembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal