Fazenda · 30 de setembro de 2024
LEI Nº 938/08/2024
FAZENDA
LEI Nº 938/08/2024
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 938/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 938/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro-RPPS, um Crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 785.826,52 (Setecentos e Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos), para a seguinte Dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
01.00.00000000.000
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
FICHA
FONTE
VALORES
01.01.00000000.000
Administração Geral
09.272.0494.2.001
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias RPPS
CRIAR
40
785.826,52
TOTAL
785.826,52
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024 na FONTE (040).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 26/09/2024, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Setembro de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal