Fazenda · 30 de novembro de 2017
LEI Nº 675/07/2017.
FAZENDA
LEI Nº 675/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 675/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.000000000000000 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.030000000000000 – Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural
04032060800021.009– Readequações de Estradas
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições ......(742).......................R$ 12.000,00
TOTAL...........R$ 12.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida a seguinte dotação;
04.000000000000000 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.030000000000000 – Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural
04032060600102.055 – Manutenção Convênio Emater
3.3.30.41.00.00 – Contribuições ......(380) – (000)..............................R$ 12.000,00
TOTAL..............R$ 12.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Novembro de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal