Administração · 14 de outubro de 2025
LEI 984/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 984/09/2025
LEI Nº 984/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 984/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 832,82 (Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), para a seguinte Dotação:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos
09.01.00000000.000
Divisão do Diretor Departamento
15.452.0027.2.035
Construção/Ampl. e Ref. do Parque Exposição
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2795
832,82
TOTAL
832,82
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução da seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos
09.01.00000000.000
Divisão do Diretor Departamento
15.452.0027.2.035
Construção/Ampl. e Ref. do Parque Exposição
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2266
2795
832,82
TOTAL
832,82
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Outubro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal