Administração · 7 de abril de 2022
LEI N° 836/08/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 836/08/2022
LEI Nº 836/08/2022.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 836/08/2022 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 170.000,00 ( Cento e Setenta Mil Reais), para as seguintes dotações orçamentárias;
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Diretor de Departamento
10.301.0021.1.022
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
388
170.000,00
TOTAL........................................
170.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida o EXCESSO de arrecadação por Fonte específica - (Fonte 388)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Abril de 2.022.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal