Administração · 3 de abril de 2024
LEI Nº 914/08/2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 914/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
914/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 18,17 (Dezoito Reais e Dezessete Centavos), para as Seguintes Dotações:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
FONTE
VALORES
09.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
15.452.0027.2.035
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
779
0,49
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
781
9,70
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
792
7,98
TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
18,17
TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
18,17
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTES.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Abril de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal