Fazenda · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 712/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 712/07/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 712/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural
2060600021.004
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições - (Fonte 753)
14.400,00
TOTAL.......................................
R$ 14.400,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural
2012200022.081
Manutenção da Expo-Rancho
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo - (78) – ( Fonte 000)
1.400,00
2060600021.004
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.51.00.00
Equip. e Material Permanente - (81) – ( Fonte 000)
13.000,00
TOTAL...............................
R$ 14.400,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Dezembro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal