Fazenda · 15 de março de 2018
LEI Nº 685/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 685/07/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 685/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 380,00 (Trezentos e Oitenta Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural
2060100021.009
Readequação de Estradas
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições (742)
380,00
TOTAL........................................................................................
R$ 380,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agrop. e Desen. Rural
2060100021.009
Readequação de Estradas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo (000)
380,00
TOTAL........................................................................................
R$ 380,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 14 de Março de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal