Administração · 5 de outubro de 2026
LEI Nº 1042/09/2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1042/09/2026.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei; 1042/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR importância R$ 3.759.000,00 (Três Milhões, Setecentos e Cinquenta e Nove Mil Reais)., nas seguintes Dotações:
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
02.00.00000000.000
Poder Executivo
02.04.00000000.000
Secretaria Geral de Governo
04.122.0002.2.004
Manutenção da Secretaria Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
9
0
70.000,00
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.02.00000000.000
Divisão de Recursos Humanos
04.122.0002.2.006
Manutenção da Divisão Recursos Humanos
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
18
0
314.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
20
0
320.000,00
03.03.00000000.000
Divisão de Suprimentos
04.122.0002.2.009
Manutenção da Divisão de Suprimentos
3.3.90.40.00.00
Serviços Tecnologia da Informação
34
0
125.000,00
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.2.010
Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
45
0
249.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
1.078.000,00
AGRICULTURA
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.02.00000000.000
Divisão de Meio Ambiente
20.606.0010.2.012
Manutenção do Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
64
0
57.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
57.000,00
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.02.00000000.000
Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"
12.365.0011.2.015
Manutenção da Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
106
101
20.000,00
05.05.00000000.000
Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0015.2.018
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
132
103
5.000,00
05.06.00000000.000
Divisão do Transportes Escolar
12.361.0017.2.020
Manutenção da Div. Transporte Escolar
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
138
103
59.000,00
12.361.0017.2.021
Manutenção da Fonte 25% da Educação
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
141
104
153.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
237.000,00
SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Fundo Municipal de Saúde
10.122.0021.1.021
Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
154
0
100.000,00
10.122.0021.2.026
Manutenção da Adm Geral
3.3.91.97.00.00
Aporte Cobertura do Déficit Atuarial
168
0
67.000,00
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
10.122.0021.2.029
Manutenção da Fonte 15%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
182
303
186.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
183
303
95.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
186
303
120.000,00
10.301.0021.2.070
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
192
303
90.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal - Contratos
193
303
121.000,00
10.302.0021.2.062
Transf. - SAMU e PA-Consórcios Intermunicipais
3.1.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
196
303
9.000,00
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
197
303
4.000,00
06.04.00000000.000
Divisão De Vigilância em Saúde
10.301.0021.2.070
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
237
494
46.800,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
838.800,00
AÇÃO SOCIAL
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
FONTE
VALORES
07.02.00000000.000
Divisão Do F.M.A.S
08.244.0023.2.033
Manutenção do F.M.A.S - CRAS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
255
0
147.000,00
08.244.0023.2.087
Subvenção - "Casa Lar"
3.1.50.43.00.00
Subvenções Sociais
270
0
19.000,00
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
271
0
8.000,00
16.482.0033.1.026
Aquisições de Materiais e Const. Casas Populares
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
280
0
200.000,00
07.04.00000000.000
Divisão do F.M. Direito Pessoa Idosa
08.241.0023.2.084
Manutenção do Fundo M. Pessoa Idosa
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
293
0
3.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
377.000,00
FAZENDA
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
08.00.00000000.000
Departamento de Fazenda
08.03.00000000.000
Divisão de Receitas Municipais
04.129.0036.2.037
Manutenção da Divisão de Tributação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
309
0
104.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
104.000,00
URBANISMO
09.00.00000000.000
Departamento de Planj. Obras e Serviços Públicos
09.02.00000000.000
Divisão De Transporte Rodoviário
26.782.0039.2.040
Manutenção do Transporte Rodoviário
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
319
0
70.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
320
0
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
323
0
100.000,00
09.03.00000000.000
Divisão De Urbanismo
15.452.0028.2.041
Manutenção da Divisão Urbanismo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
327
0
10.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
240.000,00
CULTURA
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.02.00000000.000
Divisão De Cultura Municipal
13.392.0018.1.057
Construção/Ampliação e Reforma centro Cultural
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
342
0
600.000,00
13.392.0018.2.040
Manutenção da Secretaria Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
343
0
88.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
688.000,00
ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão De Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.2.046
Manutenção da Div. Esporte Municipal
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
364
0
139.200,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
139.200,00
TOTAL GERAL
3.759.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das seguintes Dotações:
ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
03.00.00000000.000
Departamento de Administração
03.02.00000000.000
Divisão de Recursos Humanos
04.122.0002.2.006
Manutenção da Divisão Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00
Contratos por Tempo Determinados
16
0
10.000,00
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
21
0
35.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal - Contratos
22
0
10.000,00
03.03.00000000.000
Divisão de Suprimentos
04.122.0002.2.009
Manutenção da Divisão de Suprimentos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
29
0
40.000,00
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas
30
0
13.200,00
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
31
0
13.200,00
03.04.00000000.000
Divisão de Serviços Gerais
04.122.0002.1.006
Construção e Reforma Próprios Públicos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
36
0
215.000,00
04.122.0002.1.007
Aquisição Equip./Veículos e Móveis Administração
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
38
0
85.000,00
04.122.0002.1.008
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
39
0
50.000,00
04.122.0002.2.010
Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
46
0
350.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
821.400,00
AGRICULTURA
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.01.00000000.000
Divisão do Diretor de Departamento
20.606.0002.2.011
Manutenção da Administração Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
55
0
40.000,00
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Agrop. e Desenv. Rural
20.606.0002.2.013
Manutenção da Div. Produção Vegetal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
76
0
135.000,00
20.606.0050.1.029
Construção/Ampliação e Reforma do P. Exposição
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
80
0
30.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
205.000,00
EDUCAÇÃO
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
12.361.0012.2.014
Manutenção da Div. Adm Geral do Departamento
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
86
0
154.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
88
0
130.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal - Contratos
91
0
45.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxilio-Alimentação
95
0
100.000,00
05.04.00000000.000
Divisão do Ensino Especial
12.367.0014.2.017
Manutenção da Div. Ensino Especial
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
123
0
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
124
0
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
125
0
10.000,00
05.06.00000000.000
Divisão do Transportes Escolar
12.361.0017.2.020
Manutenção da Div. Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
137
103
64.000,00
12.361.0017.2.021
Manutenção da Fonte 25% da Educação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
139
104
153.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
676.000,00
SAÚDE
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Fundo Municipal de Saúde
10.122.0021.2.026
Manutenção da Adm Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
157
0
67.000,00
10.301.0021.2.026
Manutenção da Adm Geral
3.1.90.04.00.00
Contratos por Tempo Determinados
169
0
55.000,00
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
172
0
49.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal - Contratos
173
0
50.000,00
10.302.0021.2.095
Ttransf. - CISCOMCAM - Cons. Intermunicipal
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
177
0
120.000,00
06.02.00000000.000
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
188
303
13.000,00
10.301.0021.2.070
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
190
303
8.000,00
10.304.0021.2.065
Manutenção em Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
210
303
64.000,00
10.305.0021.2.065
Manutenção em Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00.00
Contratos por Tempo Determinados
211
303
55.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
212
303
121.000,00
06.04.00000000.000
Divisão De Vigilância em Saúde
10.301.0021.2.070
Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
236
494
26.400,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
239
494
20.400,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
648.800,00
AÇÃO SOCIAL
07.00.00000000.000
Departamento de Assistência Social
FONTE
VALORES
07.02.00000000.000
Divisão da Divisão do FMAS
08.244.0023.1.053
Investimentos em Capital para o CRAS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
253
0
500.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
254
0
33.000,00
08.244.0023.2.033
Manutenção do F.M.A.S - CRAS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
258
0
27.000,00
3.3.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal - Contratos
261
0
6.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços Terceiros – PF
262
0
30.000,00
16.482.0033.1.026
Aquisições de Materiais e Const. Casas Populares
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
279
0
20.000,00
07.03.00000000.000
Divisão do F.M. Criança e do Adolescente
08.243.0023.2.086
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
284
0
48.000,00
08.243.0025.2.034
Manutenção do FMDCA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
287
0
13.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
288
0
13.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
289
0
13.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
703.000,00
FAZENDA
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
08.00.00000000.000
Departamento de Fazenda
08.02.00000000.000
Divisão de Tesouraria
04.123.0036.2.078
Manutenção - Contratos de Financiamento
3.2.90.21.01.00
Juros da Dívida Contratual
307
0
40.000,00
08.04.00000000.000
Divisão de Contabilidade
04.121.0037.2.038
Manutenção da Divisão Contabilidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
311
0
200.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias
312
0
13.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
253.000,00
URBANISMO
09.00.00000000.000
Departamento de Planj. Obras e Serviços Públicos
09.03.00000000.000
Divisão De Transporte Rodoviário
15.452.0028.1.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
325
0
150.000,00
15.452.0028.2.041
Manutenção da Divisão Urbanismo
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
328
0
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
329
0
10.000,00
09.04.00000000.000
Divisão De Transporte Rodoviário
16.482.0033.2.042
Manutenção da Divisão Habitação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
331
0
33.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
332
0
13.200,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros – PJ
333
0
7.000,00
17.512.0032.2.012
Manutenção do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
334
0
13.200,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
236.400,00
CULTURA
10.00.00000000.000
Departamento de Cultura
10.01.00000000.000
Divisão do Diretor de Cultura
13.392.0018.2.043
Manutenção da Adm. Geral
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
339
0
8.000,00
ç
Divisão De Cultura Municipal
13.392.0018.2.040
Manutenção da Secretaria Geral
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
344
0
15.000,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
23.000,00
ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão De Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0019.1.028
Investimento de Capital - Centro Esportivo
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
356
0
33.000,00
27.812.0019.2.046
Manutenção da Div. Esporte Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
358
0
159.400,00
TOTAL DO DEPARTAMENTO
192.400,00
TOTAL GERAL
3.759.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Outubro de 2.026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal