Fazenda · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 707/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 707/07/2018
EMENTA: ALTERA E INCLUEM METAS E PRIORIDADES NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 690/07/2018-(LDO-2019), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei 707/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal apenas a efetuar as alterações nos anexos que compõem a Lei nº 690/07/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019, visando adequar este instrumento de planejamento, não alterando o corpo integral da LEI, que permanece a mesma, bem como não alterando o Valor Total Geral já aprovado anteriormente.
Seguem os seguintes anexos ajustados:
1 – Anexo I - Estimativas das Receitas;
2 – Anexo II – Metas das Ações de Governo;
3 – Anexo III – Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências;
4 – Anexo IV – Avaliações das Metas;
5 – Anexo V – Evolução do Patrimônio Líquido;
6 – Anexo VI – Origem e Aplicações das Alienações;
7 – Anexo VII – Receitas e Despesas do RPPS;
8 – Anexo VIII – Projeção Atuarial do RPPS;
9 – Anexo IX – Estimativa e Renuncia de Receita;
10 – Anexo X – Margem e Expansão Desp. Caráter Continuado.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal efetuar a substituição de todos Anexos ora citados acima, após ajustados seus valores e adequado suas ações da referida Lei nº 690/07/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, após sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D´Oeste, 12 de Dezembro de 2018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal