Fazenda · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº 648/06/2016.
FAZENDA
LEI Nº 648/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 648/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Fundo Municipal de Previdência, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que servirá como Suplementação da seguinte dotação orçamentária:
09.00.00000000.000
Previdência Social.
09.27.20000000.000
Previdência do regime Estatutário
3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
R$ 50.000.00
TOTAL........................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
09.00.00000000.000
Previdência Social
09.27.20000000.000
Previdência do regime Estatutário
3.1.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.
R$ 50.000,00
TOTAL........................................................................................R$ 50.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Dezembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal